PLP-518/2009

Proposição: PLP-518/2009 Avulso

Autor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e co-autores.

Data de Apresentação: 29/09/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensado(a) ao(a): PLP-168/1993

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Explicação da Ementa: Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.

Indexação: _ Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, período, inelegibilidade, candidato inelegível, desnecessidade, trânsito em julgado, procedência, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, condenação, denúncia, racismo, tortura, tráfico ilícito, tráfico de entorpecentes, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime contra os costumes, crime contra o meio ambiente, crime contra a saúde pública, crime doloso, crime contra a vida, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, exploração sexual, trabalho escravo, improbidade administrativa, irregularidade, prestação de contas, captação de sufrágio, corrupção, renúncia, mandato eletivo, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda, cargo eletivo, infração, Constituição Estadual, Lei Orgância , municípios, (DF). _ Inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidato inelegível, cargo de direção, entidade, beneficiário, recursos públicos, cancelamento, registro, declaração, nulidade, diploma, procedimento, representação, Justiça Eleitoral.